TML - TRANSPORTES METROPOLITANOS DE LISBOA, E.M.T., S.A.

516150359

25.000.000,00 €

2021-02-08

82990 - Outras atividades de serviços de apoio prestados às empresas, n.e.

2024-11-27 (24 dias)

31 Dezembro

Pela assinatura: a) de dois administradores, sendo uma delas a do presidente; b) do administrador-delegado; c) de procuradores. em atos de mero expediente, pela assinatura de um administrador.

1. o desenvolvimento, a disponibilização e a gestão de um sistema de bilhética integrado para todos os operadores do serviço público de transporte de passageiros da área metropolitana de lisboa, bem como o apoio à área metropolitana de lisboa na prossecução por esta, a título próprio ou por delegação de outras autoridades de transportes, de competências no domínio do serviço público de transporte de passageiros.2. para além das atividades previstas no número anterior, a tml pode:a) explorar redes ou linhas do serviço público de transporte de passageiros dentro da respetiva área de jurisdição, nos termos e de acordo com o previsto no regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, aprovado pela lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual (rjsptp), possuindo, adquirindo ou gerindo para o efeito os meios e infraestruturas necessários, incluindo frotas, equipamentos, parques de máquinas, oficinas, terminais e interfaces de transportes; b) adquirir ou constituir participações em operadores de serviço público de transporte de passageiros ou outros operadores de atividades no âmbito da mobilidade que operem no respetivo território; c) prestar serviços de interesse geral no âmbito do desenvolvimento, gestão e exploração de estacionamento e de quaisquer soluções de mobilidade urbana; d) prosseguir quaisquer outras atividades complementares ou subsidiárias do objeto principal, relativas, designadamente, à exploração comercial dos ativos tangíveis e intangíveis da empresa. 3. no âmbito do desenvolvimento das suas atividades, compete à tml: a) disponibilizar uma plataforma tecnológica de bilhética comum a todos os operadores do serviço público de transporte de passageiros no âmbito da área metropolitana de lisboa; b) emitir e gerir os cartões de suporte à bilhética e a respetiva base de clientes; c) realizar o tratamento da informação dos sistemas de bilhética interoperável, incluindo, nomeadamente, a informação sobre as vendas e validações de operadores e a informação aos passageiros; d) gerir o financiamento dos sistemas de bilhética interoperável e dos pagamentos aos operadores de transportes das compensações devidas pelo cumprimento de obrigações de serviço público, definidos no âmbito do sistema tarifário; e) desenvolver uma plataforma integradora dos serviços e sistemas inteligentes de transportes com vista a promover as soluções numa ótica da mobilidade como um serviço, potenciando a criação e disponibilização aos utentes de uma conta da mobilidade; f) assegurar a adaptação contínua do sistema de bilhética às novas necessidades, através do desenvolvimento de soluções estratégicas e operacionais; g) gerir processos administrativos no âmbito das competências que lhes sejam atribuídas; h) gerir pagamentos da área metropolitana de lisboa no âmbito dos contratos de serviço público de transporte de passageiros, incluindo a execução de garantias; i) operar, diretamente ou através de entidades por si detidas ou participadas, serviços de mobilidade e transportes e serviços de estacionamento; j) apoiar a área metropolitana de lisboa na preparação e tramitação de procedimentos de formação de contratos de serviço público de transporte de passageiros e na gestão da execução desses contratos; k) apoiar a área metropolitana de lisboa na organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;l) apoiar a área metropolitana de lisboa na implementação e operacionalização de serviços de transportes flexíveis, através da adoção de instrumentos de planeamento, organização e gestão destes serviços, podendo eventualmente contratualizá-los em qualquer das suas componentes; m) apoiar a área metropolitana de lisboa na definição, promoção e execução de investimentos nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros;n) apoiar a área metropolitana de lisboa na definição dos regimes tarifários;o) apoiar a área metropolitana de lisboa no desenvolvimento e adoção de instrumentos de planeamento de mobilidade e transportes;p) apoiar a área metropolitana de lisboa no desenvolvimento e implementação de medidas e políticas de mobilidade e transportes;q) desenvolver as ferramentas e mecanismos para a recolha e tratamento de informação sobre mobilidade e transportes, tendo em vista a promoção de um observatório da mobilidade e transportes; r) desenvolver ferramentas e mecanismos de suporte à gestão administrativa de processos que lhes sejam atribuídos na área da mobilidade; s) desenvolver e promover iniciativas de incentivo à mobilidade sustentável; t) participar em candidaturas e projetos nacionais e internacionais de investigação e desenvolvimento de soluções e inovação na área dos transportes e mobilidade; u) desenvolver experiências piloto no âmbito da aplicação de novas tecnologias, no contexto das suas atividades.

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