GESTÃO E OBRAS DO PORTO, EM

505037238

500.000,00 €

Não disponível

71120 - Atividades de engenharia e técnicas afins

2024-07-31 (5 meses e 10 dias)

31 Dezembro

Assinatura de: presidente do c.a. ou membro que o substitua; 2 administradores; um ou mais administradores-delegados; um administrador e um mandatário ou procurador; um mandatário ou procurador

1 -a gop, em, tem por objeto a promoção, construção, renovação, reabilitação, beneficiação, gestão e exploração do património não habitacional e das infraestruturas urbanísticas do município do porto. 2 -em cumprimento do seu objeto social, a gop, em, assegurará a grande reabilitação de edifícios não habitacionais e a gestão integrada do ciclo de vida das infraestruturas urbanas do município do porto, a gestão, exploração e rentabilização dos equipamentos cuja gestão lhe seja delegada e elaborará e concretizará planos, projetos, obras e outros empreendimentos e iniciativas de interesse municipal e no quadro das atribuições autárquicas, diretamente para o município do porto, para as entidades por ele detidas ou participadas ou para terceiros. 3 -a atividade da gop, em, consiste na prática de todos os atos materiais e jurídicos necessários à captação, obtenção e contratualização do financiamento e à perfeita concretização e implementação dos planos, projetos, obras e demais empreendimentos cuja gestão lhe seja confiada, compreendendo qualquer atividade que para tal se revele necessário, desde a sua conceção e até à conclusão, receção e entrega do resultado final ao cliente. 4 -pelos presentes estatutos, o presidente e a câmara municipal do porto delegam na gop, em, todos os poderes e prerrogativas de autoridade administrativa necessárias ao cumprimento do seu objeto social. 5 -a gop, em, poderá prestar a sua atividade principal a outras entidades, públicas ou privadas, e exercer outras consideradas acessórios ou complementares do seu objeto social principal desde que, em qualquer dos casos, devidamente autorizada pela câmara municipal do porto e nos termos previstos no n.º 2 do artigo 49.º da lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. 6 -com o objeto de aproveitar sinergias entre a gop, em, a câmara municipal do porto e outras empresas locais municipais e de prosseguir uma política de gestão integrada, nomeadamente no que respeita à uniformização de critérios de gestão em diversas áreas, a gop, em, exercerá também, em relação às restantes empresas locais criadas ou a criar no âmbito do município do porto e a esta, uma atividade de consultoria em gestão nas áreas administrativa e financeira, gestão de recursos humanos, informática, qualidade, ambiente e segurança e nas restantes da sua especialidade. 7 -as obras promovidas pela gop, em, que devem ser executadas de acordo com as disposições legais para o efeito, não carecem de licenciamento municipal, nem estão sujeitas a pagamento de taxas ou preços, desde que as mesmas resultem do exercício das suas atribuições específicas e o projeto seja aprovado pela câmara municipal do porto ou por qualquer outra entidade, quando previsto em disposições legais ou regulamentares aplicáveis

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Porto

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