ÁGUAS DO VALE DO TEJO, S.A.

513606130

83.759.578,00 €

2015-06-30

36001 - Captação e tratamento de água

2024-08-01 (3 meses e 20 dias)

31 Dezembro

Intervenção de dois administradores, um dos quais deve pertencer à comissão executiva, quando exista; do administrador-delegado ou em conjunto pelos admistradores-delegados, quando existam, dentro dos limites da delegação; de um ou mais procuradores.

1 - a sociedade tem por objeto social, em regime de exclusivo, a exploração e gestão: a) do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do vale do tejo, criado nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei que aprova os presentes estatutos, abreviadamente designado por sistema; b) de sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, em resultado de parcerias entre o estado e os municípios celebradas ao abrigo do decreto -lei n.º 90/2009, de 9 de abril. 2 - a exploração e a gestão referidas no número anterior incluem o projeto, a construção, a extensão, a conservação, a reparação, a renovação, a manutenção e a melhoria das obras e das infraestruturas e a aquisição dos equipamentos e das instalações necessários para o desenvolvimento das atividades previstas no número anterior. 3 - a sociedade pode, nos termos previstos na lei, exercer outras atividades para além das previstas nos números anteriores, que sejam consideradas acessórias ou complementares daquelas. 4 - no caso das atividades habilitadas no artigo 5.º do decreto -lei n.º 92/2013, de 11 de julho, a autorização aí prevista é ainda precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do setor

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