RDO RODOVIÁRIA DO OESTE, LDA

500600546

1.063.000,00 €

Não disponível

49391 - Transporte interurbano em autocarros

2024-08-29 (2 meses e 25 dias)

31 Dezembro

Com a intervenção de um ou mais gerentes nos seguintes termos: - actos que exigem a intervenção de dois gerentes: 2.1-abertura e movimentação de contas bancárias, designadamente saque e endosso dos respectivos cheques e ordens de pagamento ou de transferência de fundos; 2.2-saque e endosso de letras de aceite de terceiros e respectivo desconto bancário; 2.3- aceite de letras e subscrição de livranças; 2.4-obtenção de garantias bancárias; 2.5-prestação de cauções legal ou judicialmente solicitadas à sociedade, ou aos seus trabalhadores, por factos ocorridos em razão de serviço; 2.6-celebração de contratos de cessão de exploração, de arrendamento de quaisquer imóveis da sociedade ou de terceiros, e de aluguer; 2.7-celebração de contratos de locação financeira; 2.8-celebração de contratos de trabalho e de prestação de serviços com valor anual superior a 300.000,00 euros; 2.9-quaisquer actos de registo provisórios e definitivos de aquisição ou ónus, seus averbamentos, alterações ou cancelamentos perante as conservatórias do registo predial, comercial ou de automóvel, incluindo declarações de venda de todo o tipo de viaturas; 2.10-declarações, manifestos e suas alterações ou cancelamentos, ou quaisquer outros actos necessários à normal actividade da sociedade perante as repartições de finanças; 2.11-quaisquer outro expediente necessário à normal actividade da sociedade, perante os órgãos do poder local, ou repartições públicas, incluindo contratos e protocolos; 2.12-celebração de quaisquer acordos, por via judicial, designadamente através da confissão, conciliação ou transacção ou extra-judicialmente, apresentar queixas-crime e delas desistir, bem como desistir dos pedidos nos processos cíveis e laborais; 2.13-representar a sociedade em todos os actos referentes a concursos públicos, designadamente de prestação de serviços ou fornecimentos, concessões e quaisquer outros serviços, podendo apresentar e subscrever propostas, reclamações, recursos e todos os demais actos procedimentais próprios dos referidos concursos; 2.14-pedidos de concessão, alteração e cancelamento de carreiras e serviços nacionais e internacionais, ou das suas frequências e horários; 2.15-todo o expediente relativo ao registo e legalização de veículos carreiras ou serviços perante o instituto da mobilidade e dos transportes terrestres; 2.16-tratar e negociar com as entidades europeias ou nacionais para a obtenção de subvenções ou subsídios e recepcionar os montantes correspondente e relativos à actividade da sociedade; 2.17-apresentar candidaturas ou projectos a programas de incentivo promovidos pelo fundo social europeu, entre outros fundos ou organizações da união europeia, bem como a assinatura dos respectivos contratos, desde que implique a realização de um investimento cujo montante seja inferior a 500.000,00 euros; 2.18-gerir e representar a sociedade, passiva e activamente, realizando as operações que constituem o seu objecto social e desde que o montante respectivo seja inferior a 300.000,00 euros; 2.19-negociar os contratos de subcontratação no âmbito dos orçamentos aprovados para cada tipo de contrato e cujo montante por contrato seja inferior a 300.000,00 euros; 2.20-contratar seguros; 2.21-pagar salários mensais. actos que exigem a intervenção de qualquer um dos três gerentes designados: 2.22-representar a sociedade nas assembleias gerais das sociedades participadas pela sociedade; 2.23-representar a sociedade junto de quaisquer autoridades, designadamente policiais e de investigação criminal, fiscal e segurança social; 2.24-assegurar a representação da sociedade, em juízo, em quaisquer processos, nomeadamente os de comparência obrigatória incluindo os de contra-ordenação e acidentes de trabalho, para em relação aos trabalhadores da sociedade exercer o poder disciplinar, bem como outorgar procurações forenses; 2.25- levantamento e/ou endosso de vales do correio, precatórios, ou outros títulos de pagamento, bem como protestar letras comerciais, de crédito e de câmbio; 2.26- depositar cheque no banco; 2.27- gerir contas bancárias e depositar quaisquer quantias; 2.28- tomar todas as medidas referentes à segurança, higiene e saúde no trabalho; 2.29- receber correspondência; 2.30- recepcionar nos correios, caminhos-de-ferro, aeroportos e outros, cartas com aviso de recepção, encomendas, mercadorias e tudo o que esteja endereçado à sociedade e que contribua para a actividade normal da mesma; 2.31- celebração de contratos de transportes e afretamento; 2.32- autorização de saída de viaturas para o estrangeiro.

A exploração de transportes públicos rodoviários de passageiros e, acessoriamente, a atividade de agência de viagens e turismo, exploração de transportes ocasionais de mercadorias, a conservação e reparação de veículos

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